HC 1052459 - ACORDAO

HC 1052459 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a continuidade delitiva entre as ações penais indicadas, por se tratar de infrações semelhantes decorrentes de um plano inicial previamente elaborado com repetição do mesmo modus operandi e pluralidade de vítimas, o que torna inadequada a aplicação do concurso material e impõe a unificação das penas, com determinação ao Juízo da Execução Penal para fixar o regime inicial e avaliar substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Simples, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Concurso Material, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Simples Continuidade Delitiva Dosimetria Concurso Material Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre as Ações Penais n. 5114625-15.2023.8.09.0006 e n. 5726281-51.2022.8.09.0006
  2. 2 flagrante constrangimento ilegal na dosimetria por indevida aplicação do concurso material
  3. 3 incidência do art. 71 do Código Penal diante de unidade de desígnios e repetição do mesmo modus operandi

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a continuidade delitiva entre as ações penais indicadas, por se tratar de infrações semelhantes decorrentes de um plano inicial previamente elaborado com repetição do mesmo modus operandi e pluralidade de vítimas, o que torna inadequada a aplicação do concurso material e impõe a unificação das penas, com determinação ao Juízo da Execução Penal para fixar o regime inicial e avaliar substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a continuidade delitiva entre as Ações Penais n. 5114625-15.2023.8.09.0006 e n. 5726281-51.2022.8.09.0006