CC 179822 - DECISAO

CC 179822 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque o delito de estelionato não se consumou (a vítima não efetuou a transferência) e, sendo tentativa, a competência é determinada pelo local do último ato de execução (Porto Alegre), de modo que a localização da agência bancária em Rio Verde/GO é irrelevante para fins de determinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Competência Territorial, Foro Do Último Ato De Execução
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Tentado Competência Territorial Foro Do Último Ato De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do foro competente para estelionato na forma tentada
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 relevância da localização da conta bancária informada pelo agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque o delito de estelionato não se consumou (a vítima não efetuou a transferência) e, sendo tentativa, a competência é determinada pelo local do último ato de execução (Porto Alegre), de modo que a localização da agência bancária em Rio Verde/GO é irrelevante para fins de determinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.