HC 669841 - DECISAO

HC 669841 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar do pedido de regime aberto, as instâncias consideraram que os acusados possuem extensa folha de antecedentes e reincidência específica, circunstâncias judiciais desfavoráveis que, nos termos do art. 59 e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e à luz da jurisprudência e súmulas indicadas, justificam a fixação do regime inicial semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato Tentado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Específica, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Tentado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Específica Art. 59 Do Código Penal Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão de antecedentes e maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 59 e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar do pedido de regime aberto, as instâncias consideraram que os acusados possuem extensa folha de antecedentes e reincidência específica, circunstâncias judiciais desfavoráveis que, nos termos do art. 59 e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e à luz da jurisprudência e súmulas indicadas, justificam a fixação do regime inicial semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegoo habeas corpus.
  • Publique-se.