RHC 151956 - DECISAO

RHC 151956 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância; todavia, constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não se manifestar sobre as questões suscitadas, o STJ, de ofício, anulou o julgamento do HC n. 2068394-93.2021.8.26.0000 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias deduzidas, com recomendação de celeridade, tendo em conta que a aceitação da suspensão condicional do processo não impede, necessariamente, o exame do pedido de trancamento quando pertinente.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO AKIL DE BRITTO COSTA; Órgão Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário por supressão de instância; concedida ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2068394-93.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Suspensão Condicional Do Processo, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Representação (art. 171, §5º Cp), Rejeição Da Denúncia (art. 395, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Tentado Suspensão Condicional Do Processo Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LEONARDO AKIL DE BRITTO COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a homologação/aceitação da suspensão condicional do processo torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional apta a justificar atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância; todavia, constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não se manifestar sobre as questões suscitadas, o STJ, de ofício, anulou o julgamento do HC n. 2068394-93.2021.8.26.0000 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias deduzidas, com recomendação de celeridade, tendo em conta que a aceitação da suspensão condicional do processo não impede, necessariamente, o exame do pedido de trancamento quando pertinente.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário por supressão de instância; concedida ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2068394-93.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário por supressão de instância
  • Anular o julgamento do HC n. 2068394-93.2021.8.26.0000