CC 184364 - DECISAO

CC 184364 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se que cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse jurídico da União; tendo o Juízo Federal arquivado as condutas de competência federal e declinado quanto ao remanescente, o crime de falsificação de documento público remanescente é de competência da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público Estadual; Titular Dos Documentos: JÚLIO CESAR CAMARGO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (stj, Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG, ora suscitante.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Falsificação De Documento Público, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Tentado Falsificação De Documento Público Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

JÚLIO CESAR CAMARGO DE ARAÚJO

Titular Dos Documentos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (stj, Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para apurar a tentativa de estelionato praticada mediante uso de documentos falsos, supostamente envolvendo a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual; e se a falsificação de documento público constitui crime-meio absorvido pelo estelionato.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se que cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse jurídico da União; tendo o Juízo Federal arquivado as condutas de competência federal e declinado quanto ao remanescente, o crime de falsificação de documento público remanescente é de competência da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG, ora suscitante.