HC 711723 - DECISAO

HC 711723 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o qual não se verificou; a paciente, embora com pena inferior a 4 anos, é reincidente, razão pela qual o regime semiaberto é mais adequado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP; e a tese sobre prisão domiciliar não foi examinada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento da matéria pelo Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JACQUELINE GANEFF FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE GANEFF FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para responsáveis por menores de doze anos e cuidadores de enfermos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o qual não se verificou; a paciente, embora com pena inferior a 4 anos, é reincidente, razão pela qual o regime semiaberto é mais adequado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP; e a tese sobre prisão domiciliar não foi examinada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento da matéria pelo Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.