AREsp 2439572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma direta, objetiva, analítica e eficaz o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, as questões de absolvição suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO DE LIMA; Agravante: JAILSON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE LIMA

Agravante

JAILSON PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma direta, objetiva, analítica e eficaz o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, as questões de absolvição suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.