REsp 2172906 - DECISAO

REsp 2172906 - DECISAO

Havendo prisão em flagrante, apreensão de documento de identidade falsificado apresentado por um dos réus, outros documentos falsos, senha de atendimento da CEF do dia e laudos periciais que atestaram a falsidade, além de elementos de confissão policial e depoimentos que corroboram o conjunto probatório, concluiu-se que os réus deram início à execução do estelionato (tentativa) e que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos do inquérito. Ademais, o uso do documento falso se consumou com sua apresentação, não sendo cabível desclassificação para falsa identidade. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA DE MORAES; Recorrente: MARCELO G. DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Tentado, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Documental (art. 297 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Tentativa Vs Atos Preparatórios, Prova Informativa/inquérito Policial (art. 155 Cpp), Dosimetria Da Pena, Consunção, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentado Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsidade Documental (art. 297 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Tentativa Vs Atos Preparatórios Prova Informativa/inquérito Policial (art. 155 Cpp) +3 more

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Parties

JORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA DE MORAES

Recorrente

MARCELO G. DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os atos praticados pelos réus configuram atos preparatórios ou início de execução para configuração de tentativa
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 CPP)
  3. 3 Se houve uso de documento falso (art. 304 CP) ou se a conduta deveria ser desclassificada para falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

Havendo prisão em flagrante, apreensão de documento de identidade falsificado apresentado por um dos réus, outros documentos falsos, senha de atendimento da CEF do dia e laudos periciais que atestaram a falsidade, além de elementos de confissão policial e depoimentos que corroboram o conjunto probatório, concluiu-se que os réus deram início à execução do estelionato (tentativa) e que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos do inquérito. Ademais, o uso do documento falso se consumou com sua apresentação, não sendo cabível desclassificação para falsa identidade. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.