REsp 2172906 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acervo probatório, composto por laudos periciais, depoimentos colhidos em juízo, autos de prisão em flagrante e documentos apreendidos, foi submetido ao contraditório, não havendo violação do art. 155 do CPP; os agravantes deram início aos atos executórios do estelionato ao retirarem senha para atendimento bancário, nos termos da teoria objetivo-individual; admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode desclassificar a conduta para o art. 307 do CP nem afastar a tipicidade do art. 304 c/c art. 297 CP.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA DE MORAES; Agravante: MARCELO GONZALEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Uso De Documento Falso, Art. 155 Do CPP, Teoria Objetivo Individual, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Tentado Uso De Documento Falso Art. 155 Do CPP Teoria Objetivo Individual Falsa Identidade (art. 307 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA DE MORAES

Agravante

MARCELO GONZALEZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)
  2. 2 Se os atos praticados pelos agravantes configuram meros atos preparatórios ou início de execução (tentativa)
  3. 3 Se houve uso de documento falso e possibilidade de desclassificação para falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acervo probatório, composto por laudos periciais, depoimentos colhidos em juízo, autos de prisão em flagrante e documentos apreendidos, foi submetido ao contraditório, não havendo violação do art. 155 do CPP; os agravantes deram início aos atos executórios do estelionato ao retirarem senha para atendimento bancário, nos termos da teoria objetivo-individual; admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode desclassificar a conduta para o art. 307 do CP nem afastar a tipicidade do art. 304 c/c art. 297 CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.