CC 204373 - DECISAO

CC 204373 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência para o processamento do inquérito é do local onde foi praticado o último ato de execução (acionamento do seguro para fins de indenização); como os fatos ocorreram na BR 50, KM 80, no Município de Uberlândia - MG, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Brumado - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG; Investigado: Washington Macedo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Competência Territorial, Inquérito Policial, Conflito De Competência, Contrato De Seguro
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Tentado Competência Territorial Inquérito Policial Conflito De Competência Contrato De Seguro

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Brumado - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG

Suscitado

Washington Macedo da Silva

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar inquérito policial por estelionato mediante fraude para obtenção de seguro: local do contrato de seguro ou local onde ocorreu o efetivo prejuízo/último ato de execução (art. 70 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência para o processamento do inquérito é do local onde foi praticado o último ato de execução (acionamento do seguro para fins de indenização); como os fatos ocorreram na BR 50, KM 80, no Município de Uberlândia - MG, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG, o suscitado.
  • Publique-se.