REsp 2052430 - DECISAO

REsp 2052430 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto probatório (quebra da cadeia de custódia, materialidade e crime impossível) não são apreciáveis na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a redução em 1/3 porque o acórdão constatou que a agente percorreu quase todo o iter criminis, praticando todos os atos executórios que lhe cabiam, não logrando consumar por circunstância alheia à sua vontade.

Parties
Recorrente: ELIANE DE FATIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Crime Impossível, Tentativa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Tentado Crime Impossível Tentativa Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE DE FATIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de materialidade em virtude de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado
  3. 3 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto probatório (quebra da cadeia de custódia, materialidade e crime impossível) não são apreciáveis na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a redução em 1/3 porque o acórdão constatou que a agente percorreu quase todo o iter criminis, praticando todos os atos executórios que lhe cabiam, não logrando consumar por circunstância alheia à sua vontade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.