AREsp 1813090 - DECISAO

AREsp 1813090 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a impugnação à condenação exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões processuais invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, faltando requisito para a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO ARAUJO FAGUNDES; Recorrente/réu: ÉRCIO JOSÉ ARAÚJO BALBINO; Recorrente/réu: LEVI FERREIRA DA SILVA; Recorrente/réu: MATHEUS ROCHA TORQUATO; Recorrente/réu: REGINALDO DANTAS GUERRA JÚNIOR; Recorrente/ré: FABIANA ALFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Associação Criminosa, Prova, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos Excepcionais) Estelionato Tentado Associação Criminosa Prova Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO ARAUJO FAGUNDES

Agravante/recorrente

ÉRCIO JOSÉ ARAÚJO BALBINO

Recorrente/réu

LEVI FERREIRA DA SILVA

Recorrente/réu

MATHEUS ROCHA TORQUATO

Recorrente/réu

REGINALDO DANTAS GUERRA JÚNIOR

Recorrente/réu

FABIANA ALFONSO

Recorrente/ré

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por estelionato
  2. 2 vício de fundamentação do acórdão (art. 11 CPC; art. 489, §1º, VI CPC)
  3. 3 ofensa aos arts. 564, IV e V e art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a impugnação à condenação exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões processuais invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, faltando requisito para a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.