HC 954389 - ACORDAO

HC 954389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante nem desídia do juízo imputável à demora (a instrução foi postergada por aditamento da denúncia e inclusão de corréu), o monitoramento eletrônico e demais cautelares mostram-se adequados para prevenir novas condutas diante da imputação de estelionato e da reincidência específica do agravante, e bastou reforçar a recomendação de prioridade ao andamento do processo.

Parties
Agravante (paciente): DANIEL INÁCIO NOGUEIRA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Tentado, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Estelionato Tentado Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Revogação De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DANIEL INÁCIO NOGUEIRA

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara Criminal

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de excesso de prazo de medida cautelar
  3. 3 manutenção ou revogação de monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante nem desídia do juízo imputável à demora (a instrução foi postergada por aditamento da denúncia e inclusão de corréu), o monitoramento eletrônico e demais cautelares mostram-se adequados para prevenir novas condutas diante da imputação de estelionato e da reincidência específica do agravante, e bastou reforçar a recomendação de prioridade ao andamento do processo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção das medidas cautelares aplicadas (comparecimento trimestral em juízo; proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno; monitoramento eletrônico).