REsp 2160058 - ACORDAO

REsp 2160058 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vício no acórdão embargado: as razões apresentadas configuram mero inconformismo, não cabendo revisão do julgado via embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada sobre a não obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses.

Parties
Embargante: ERIK ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Culpabilidade, Redução Da Pena Na Tentativa
Direito Penal Processo Penal Recursal Estelionato Tentado Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ERIK ALBUQUERQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração como via de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vício no acórdão embargado: as razões apresentadas configuram mero inconformismo, não cabendo revisão do julgado via embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada sobre a não obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ERIK ALBUQUERQUE DA SILVA.