AREsp 3238599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, determinando-se a compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea conforme o Tema 585/STJ; manteve-se a redução pela tentativa no patamar de 1/3 por tratar-se de questão fático-probatória vedada ao relevo em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, fixou-se a pena definitiva em 11 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LINDOMAR CANDIDO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte; pena definitiva fixada em 11 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa; mantidos demais termos do acórdão.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tentativa Regime Inicial +2 more

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Parties

LINDOMAR CANDIDO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  2. 2 fração aplicável à tentativa (1/3 vs 2/3) e limitação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, determinando-se a compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea conforme o Tema 585/STJ; manteve-se a redução pela tentativa no patamar de 1/3 por tratar-se de questão fático-probatória vedada ao relevo em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, fixou-se a pena definitiva em 11 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte; pena definitiva fixada em 11 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa; mantidos demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena definitiva do recorrente em 11 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão
  • Intimem-se