AREsp 2599198 - DECISAO

AREsp 2599198 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por existir fundamentação concreta (premeditação, complexidade do modus operandi pela internet), mas entendeu que a vetorial "consequências do delito" não se demonstrou extrapoladora da normalidade típica apenas por visar aparelho celular; assim excluiu tal vetorial e redimensionou a dosimetria, resultando na pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 9 dias-multa, à razão mínima. Mantida a negativação de culpabilidade e circunstâncias, indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos e o abrandamento do regime.

Parties
Agravante: LUCIVALDO LIRA DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato Tentado (art. 171, Caput, C/c Art. 14, II, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Prisional Inicial (art. 33, § 3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Tentado (art. 171, Caput, C/c Art. 14, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Prisional Inicial (art. 33, § 3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Tentativa

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Parties

LUCIVALDO LIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP pela manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Violação ao art. 33, § 3º do CP quanto ao regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por existir fundamentação concreta (premeditação, complexidade do modus operandi pela internet), mas entendeu que a vetorial "consequências do delito" não se demonstrou extrapoladora da normalidade típica apenas por visar aparelho celular; assim excluiu tal vetorial e redimensionou a dosimetria, resultando na pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 9 dias-multa, à razão mínima. Mantida a negativação de culpabilidade e circunstâncias, indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos e o abrandamento do regime.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial nos termos da fundamentação
  • Redimensionar a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 dias-multa, à razão mínima