AREsp 2783666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP) e de estelionato tentado contra idoso (art. 171, §4º c.c. art. 14, II CP); a dosimetria e os regimes foram fundamentados com base em maus antecedentes e reincidência, e o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Charles Henrique de Araújo; Recorrente: Jonatas Leonardo Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Tentado Contra Idoso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Mau Antecedente, Reincidência, Crime Impossível, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentado Contra Idoso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Mau Antecedente Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Charles Henrique de Araújo

Recorrente

Jonatas Leonardo Domingos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivo federal (art. 156 do CPP; arts. 68, 33 e 59 do CP) e constitucionais (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por art. 311 CP e art. 171, §4º c.c. art. 14, II CP
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP) e de estelionato tentado contra idoso (art. 171, §4º c.c. art. 14, II CP); a dosimetria e os regimes foram fundamentados com base em maus antecedentes e reincidência, e o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial