HC 1014877 - DECISAO

HC 1014877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa exigem revolvimento de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo vedado ao habeas corpus suprir os recursos cabíveis sem prévia apreciação pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: WERIKSON MEIRELES TRISTÃO; Paciente: REBECA TELES GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato Virtual, Associação Criminosa, Nulidade De Prova Digital, Cadeia De Custódia, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Virtual Associação Criminosa Nulidade De Prova Digital Cadeia De Custódia Admissibilidade Do Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WERIKSON MEIRELES TRISTÃO

Paciente

REBECA TELES GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de prova digital obtida sem autorização judicial
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa exigem revolvimento de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo vedado ao habeas corpus suprir os recursos cabíveis sem prévia apreciação pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.