REsp 1942335 - DECISAO

REsp 1942335 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de modificar o coeficiente populacional aplicado a partir das estimativas do IBGE demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque os dados e metodologia do IBGE gozam de presunção de veracidade;...

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Parties
Autor: Município de São Gonçalo do Amarante/RN; Recorrente: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Estimativa Populacional, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Competência Do IBGE, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Estimativa Populacional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Competência Do IBGE Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Gonçalo do Amarante/RN

Autor

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do IBGE para contagens e estimativas populacionais
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do coeficiente de FPM por decisão judicial
  3. 3 Presunção de veracidade dos dados oficiais do IBGE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de modificar o coeficiente populacional aplicado a partir das estimativas do IBGE demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque os dados e metodologia do IBGE gozam de presunção de veracidade; o autor não apresentou prova robusta capaz de infirmar os dados oficiais.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.