AREsp 1932373 - DECISAO

AREsp 1932373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: a inaplicabilidade do recurso especial contra decisão relativa a tutela provisória (Súmula 735/STF) e a vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estimativas De IRPJ E CSLL, Compensação, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil Estimativas De IRPJ E CSLL Compensação Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza das estimativas mensais de IRPJ e CSLL
  2. 2 possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal de estimativas não homologadas
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: a inaplicabilidade do recurso especial contra decisão relativa a tutela provisória (Súmula 735/STF) e a vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.