AREsp 2941064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a alegação relativa aos termos do mandato não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e eventual reexame demandaria valoração probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito dos arts. 436 e 438 do CC, o tribunal de origem considerou que o estipulante não se reservou o direito de substituir o terceiro designado e que não houve prova de quitação pelo devedor, razão pela qual não se reconhece a quitação da obrigação em favor do terceiro beneficiário.

Parties
Apelante: ELVES LELIS; Embargante/comprador: LUIS SANTANA LIMA DE ANDRADE; Procurador Do Vendedor/beneficiário: Hélio Fernandes Dias; Vendedor: Sr. Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Estipulação Em Favor De Terceiro, Legitimidade Ativa, Quitação De Obrigação, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Case Brief

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Parties

ELVES LELIS

Apelante

LUIS SANTANA LIMA DE ANDRADE

Embargante/comprador

Hélio Fernandes Dias

Procurador Do Vendedor/beneficiário

Sr. Hélio

Vendedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos limites do mandato (arts. 658, 665 e 668 do CC)
  2. 2 validade da quitação dada pelo estipulante quando a obrigação foi pactuada em favor de terceiro (arts. 436, 437 e 438 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a alegação relativa aos termos do mandato não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e eventual reexame demandaria valoração probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito dos arts. 436 e 438 do CC, o tribunal de origem considerou que o estipulante não se reservou o direito de substituir o terceiro designado e que não houve prova de quitação pelo devedor, razão pela qual não se reconhece a quitação da obrigação em favor do terceiro beneficiário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015