AREsp 2842940 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a estipulação imprópria e a falta de comprovação da ciência do segurado acerca das cláusulas limitativas, matéria que demanda reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, justificando o afastamento da multa (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ICATU SEGUROS S.A.; Apelado/recorrido: Requerente/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a multa do §2º do art. 1.026 do CPC; por restante, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à estipulação imprópria e ao dever de informação.
Legal Topics
Estipulação Imprópria, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC, Tema Repetitivo 1.112/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Estipulação Imprópria Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Requerente/Apelante

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de modificação do acórdão recorrido diante da interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a estipulação imprópria e a falta de comprovação da ciência do segurado acerca das cláusulas limitativas, matéria que demanda reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, justificando o afastamento da multa (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a multa do §2º do art. 1.026 do CPC; por restante, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à estipulação imprópria e ao dever de informação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil