REsp 2148411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por incidirem preclusão consumativa e inovação recursal nas teses não suscitadas oportunamente, e por força da jurisprudência consolidada: nos seguros de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante (Tema 1.112) e cláusula expressa excluindo doenças profissionais impede a...

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Parties
Agravante/autor: ANDERSON GONÇALVES GODINHO; Seguradora/recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Seguradora/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estipulação Própria, Dever De Informação, Doença Ocupacional, Invalidez Parcial, Cláusula De Exclusão, Preclusão Consumativa, Temas Repetitivos (tema 1.112, Tema 1.068)
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Estipulação Própria Dever De Informação Doença Ocupacional Invalidez Parcial Cláusula De Exclusão +2 more

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Parties

ANDERSON GONÇALVES GODINHO

Agravante/autor

MAPFRE VIDA S/A

Seguradora/recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Seguradora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 É possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de invalidez parcial?
  3. 3 Incidência de preclusão por falta de impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por incidirem preclusão consumativa e inovação recursal nas teses não suscitadas oportunamente, e por força da jurisprudência consolidada: nos seguros de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante (Tema 1.112) e cláusula expressa excluindo doenças profissionais impede a equiparação de doença laboral a acidente pessoal para fins de cobertura de invalidez parcial (Tema 1.068 e precedentes), razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a inexistência do dever de indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015