AREsp 1934431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na interpretação contratual e no conjunto probatório (termo de adesão, boletos, apólice e Portaria SUSEP), concluiu de forma fundada que a associação atuou como mera estipulante, situação cuja reavaliação confrontaria a vedação à revisão de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do recurso a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: Eduardo Wagner dos Santos; Agravado (estipulante): Associação de Automóveis e Veículos Pesados - Auto-Truck; Seguradora (terceiro): Nobre Seguradora do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Estipulante, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Estipulante Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Eduardo Wagner dos Santos

Agravante

Associação de Automóveis e Veículos Pesados - Auto-Truck

Agravado (estipulante)

Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Seguradora (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da estipulante para figurar no polo passivo da ação de indenização securitária
  2. 2 revisão de questões fático-probatórias e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na interpretação contratual e no conjunto probatório (termo de adesão, boletos, apólice e Portaria SUSEP), concluiu de forma fundada que a associação atuou como mera estipulante, situação cuja reavaliação confrontaria a vedação à revisão de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do recurso a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.