AREsp 2614618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca de cláusulas limitativas cabe ao estipulante; sendo expressa a exclusão de cobertura para invalidez parcial por doença laboral na apólice, não se admite sua ampliação com fundamento na Lei 8.213/91, devendo o contrato ser interpretado restritivamente e respeitado o equilíbrio atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Estipulante, Dever De Informação, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
Seguro De Vida Coletivo Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Estipulante Dever De Informação Invalidez Parcial Doença Ocupacional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela informação aos aderentes em seguro de vida coletivo
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 Validade de cláusula expressa que exclui cobertura para invalidez parcial por doença laboral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca de cláusulas limitativas cabe ao estipulante; sendo expressa a exclusão de cobertura para invalidez parcial por doença laboral na apólice, não se admite sua ampliação com fundamento na Lei 8.213/91, devendo o contrato ser interpretado restritivamente e respeitado o equilíbrio atuarial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.