AREsp 2836507 - DECISAO

AREsp 2836507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões discutidas exigem interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada ofensa a normas infralegais do BACEN não é matéria cognoscível em recurso especial; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINARA VELOSO FARMACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estorno, Adiantamento a Depositante, Consignação Em Pagamento, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Normas Infralegais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Estorno Adiantamento a Depositante Consignação Em Pagamento Reconvenção +3 more

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Parties

SINARA VELOSO FARMACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da operação de estorno e aplicação do CDC
  2. 2 legitimidade da cobrança de 'adiantamento a depositante'
  3. 3 cabimento da ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões discutidas exigem interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada ofensa a normas infralegais do BACEN não é matéria cognoscível em recurso especial; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.