AREsp 3033026 - DECISAO

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O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia sobre a vedação de creditamento de ICMS para transporte iniciado em outra unidade da Federação (arts. 34 e 36 do RICMS/SC), não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; por força do prequestionamento implícito e da adequada fundamentação do Tribunal a quo, não há negativa de prestação jurisdicional, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: TRANSPORTES NOVAK LTDA.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estorno De Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito
Tributário Processual Civil Estorno De Crédito De ICMS Não Cumulatividade Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Implícito

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Parties

TRANSPORTES NOVAK LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos arts. 34 e 36 do RICMS/SC relativamente ao crédito de ICMS sobre transporte iniciado em outra unidade da Federação
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exame de seus pressupostos de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia sobre a vedação de creditamento de ICMS para transporte iniciado em outra unidade da Federação (arts. 34 e 36 do RICMS/SC), não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; por força do prequestionamento implícito e da adequada fundamentação do Tribunal a quo, não há negativa de prestação jurisdicional, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.