AREsp 1790719 - ACORDAO

AREsp 1790719 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e decidiu com base em legislação e provas de âmbito local, sujeitando a matéria às Súmulas 280/STF e 7/STJ, de modo que o STJ não é competente para reexaminar fatos e direito local; adicionalmente, concluiu-se que o Convênio ICMS 28/2019 autorizou a revogação da isenção e que o Decreto nº 64.213/2019 é válido, mas sua eficácia foi postergada em respeito ao princípio da anterioridade, mantendo-se o benefício no ano de 2019.

Parties
Impetrante: Tecnobeef Indústria e Comércio S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Regional Tributária em Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Estorno De Créditos De ICMS, Isenção Fiscal, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Não Cumulatividade, Convênios Do ICMS, Competência Do STJ, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Estorno De Créditos De ICMS Isenção Fiscal Princípio Da Anterioridade Princípio Da Não Cumulatividade Convênios Do ICMS Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tecnobeef Indústria e Comércio S.A.

Impetrante

Delegado da Delegacia Regional Tributária em Ribeirão Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estorno de créditos de ICMS em operações internas com insumos agropecuários
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à vedação à revogação de isenções (art. 178 do CTN) e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta ao art. 19 da Lei Complementar n. 87/1996 e ao princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e decidiu com base em legislação e provas de âmbito local, sujeitando a matéria às Súmulas 280/STF e 7/STJ, de modo que o STJ não é competente para reexaminar fatos e direito local; adicionalmente, concluiu-se que o Convênio ICMS 28/2019 autorizou a revogação da isenção e que o Decreto nº 64.213/2019 é válido, mas sua eficácia foi postergada em respeito ao princípio da anterioridade, mantendo-se o benefício no ano de 2019.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reformar a sentença para que a concessão da ordem fique restrita ao pedido subsidiário e manter o benefício fiscal à impetrante (art. 41, § 3º, Anexo I, do RICMS/SP) no ano de 2019.