AREsp 2828584 - DECISAO

AREsp 2828584 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 284/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ) e não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GSM SLIM TELEFONIA LTDA; Agravada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Estornos De Comissão, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Representação Comercial Estornos De Comissão Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GSM SLIM TELEFONIA LTDA

Agravante

CLARO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante prova de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 natureza da relação contratual e inaplicabilidade da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 284/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ) e não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)
  • Adverte-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC