AREsp 2828584 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GSM SLIM TELEFONIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: cobrança e indenização por dano material e moral apresentada pela agravante em face de CLARO S/A julgada improcedente. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravante, para reconhecer o direito à devolução de estornos de comissão injustificados, com base nos critérios contratuais, mantendo- se a improcedência dos demais pedidos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS - AGENTE AUTORIZADO DE VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA PELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORRELAÇÃO DO RECURSO COM OS PEDIDOS INICIAIS, CONFRONTANDO O OBJETO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA DESONERAÇÃO PROBATÓRIA DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PARA PROLATAR SUA DECISÃO - MÉRITO - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SE TRATAR DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU AGENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.886/65 (LRC) - ENTENDIMENTO DO STJ - NATUREZA DE CONTRATO ATÍPICO, COMO RECONHECIDO EM SENTENÇA - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AFASTADAS - ESTORNOS DE COMISSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTORNOS E CRITÉRIOS DE SUA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CUMPRIMENTO DESSES CRITÉRIOS, PELA TELEFÔNICA - LAUDO PERICIAL QUE INDICA ESSA FALTA - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS ESTORNOS CONTESTADOS, TEMPESTIVAMENTE, PELA AUTORA, E NÃO ESCLARECIDOS PELA RÉ - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - PESSOA JURÍDICA QUE, MUITO EMBORA POSSA SOFRER DANOS MORAIS, NÃO DETÉM HONRA SUBJETIVA, DEVENDO SER AVALIADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022 do CPC; ii) incidência da Súmula 282/STF (a respeito da alegada necessidade de indenização pelo aviso prévio); iii) incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação dos dispositivos legais violados acerca da ineficácia quanto a forma de devolução dos estornos de comissões); iv) incidência da Súmula 83/STJ (artigos 710 a 721, do Código Civil); v) incidência da Súmula 5/STJ (quanto aos estornos de comissões) e; vi) incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos estornos de comissões). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante sustenta a negativa de prestação jurisdicional, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e; 5, 7 e 83 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação dos dispositivos legais violados acerca da ineficácia quanto a forma de devolução dos estornos de comissões); ii) incidência da Súmula 5/STJ (quanto aos estornos de comissões) e; iii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos estornos de comissões). É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA a