AREsp 2762108 - DECISAO

AREsp 2762108 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente do quadro fático: verificou-se, pelo sistema SEEU, que o agravante progrediu para o regime aberto em 10/09/2024, o que removeu o interesse de agir quanto ao pedido de autorização para cursar ensino noturno enquanto custodiado em regime semiaberto; diante disso, conheceu-se do agravo para declará-lo prejudicado e, por consequência, o recurso especial mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ESPINDOLA DOS SANTOS; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Manifestou Se: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 182/stj; Agravo Regimental Conhecido Para Ser Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo regimental prejudicado; conhecido o agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Estudo Externo Noturno, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Estudo Externo Noturno Progressão De Regime Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ESPINDOLA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente Apresentou Contrarrazões

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente Manifestou Se

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 182/stj; Agravo Regimental Conhecido Para Ser Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 122, inciso II, da Lei 7.210/1984
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente do quadro fático: verificou-se, pelo sistema SEEU, que o agravante progrediu para o regime aberto em 10/09/2024, o que removeu o interesse de agir quanto ao pedido de autorização para cursar ensino noturno enquanto custodiado em regime semiaberto; diante disso, conheceu-se do agravo para declará-lo prejudicado e, por consequência, o recurso especial mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; conhecido o agravo para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.