AREsp 2666047 - DECISAO

AREsp 2666047 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por tempestividade e por atacar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a Corte estadual fez avaliação probatória considerada suficiente e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALMEIDA DE FRANÇA; Agravante: LUCAS PEREIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estupro, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Estupro Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

DANIEL ALMEIDA DE FRANÇA

Agravante

LUCAS PEREIRA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por tempestividade e por atacar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a Corte estadual fez avaliação probatória considerada suficiente e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.