AREsp 2657251 - DECISAO

AREsp 2657251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a necessidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame de provas, afrontando a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: NIWEVERTON GOMES DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Regimental No STJ
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estupro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estupro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

NIWEVERTON GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 limitação da via especial pela Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a necessidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame de provas, afrontando a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • inadmissão do recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • não conhecimento do agravo em recurso especial na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ