RHC 142508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado; o STJ não pode analisar pedido de alteração do regime inicial quando a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema (risco de supressão de instância); a insurgência quanto à pena-base constitui inovação recursal inadmissível; e a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade do agente e modus operandi) que justificam a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ANTAR NAZARENO DUARTE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estupro, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Estupro Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

ANTAR NAZARENO DUARTE DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 irresignação quanto à fixação da pena-base
  3. 3 pleito de recorrer em liberdade e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado; o STJ não pode analisar pedido de alteração do regime inicial quando a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema (risco de supressão de instância); a insurgência quanto à pena-base constitui inovação recursal inadmissível; e a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade do agente e modus operandi) que justificam a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do acusado ANTAR NAZARENO DUARTE DA ROSA