HC 660901 - DECISAO

HC 660901 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme a sentença, a conjunção carnal e os demais atos libidinosos foram praticados no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento ministerial adotado, configura crime único após a Lei n. 12.015/2009; determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reforce a dosimetria da pena, valorizando a pluralidade de atos na primeira fase de fixação da reprimenda.

Parties
Paciente: Jose Cirilo Duarte Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Estupro, Atentado Violento Ao Pudor, Crime Único, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estupro Atentado Violento Ao Pudor Crime Único Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Jose Cirilo Duarte Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos praticados no mesmo contexto fático configuram crime único após a Lei n. 12.015/2009
  2. 2 Se a Lei n. 12.015/2009, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para reconhecer ilegalidade de decisão judicial em lugar do recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme a sentença, a conjunção carnal e os demais atos libidinosos foram praticados no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento ministerial adotado, configura crime único após a Lei n. 12.015/2009; determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reforce a dosimetria da pena, valorizando a pluralidade de atos na primeira fase de fixação da reprimenda.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para, reconhecida a prática de crime único, determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais refaça a dosimetria da pena, com a valoração da pluralidade de atos na primeira fase de fixação da reprimenda.
  • Comunique-se com urgência.