AREsp 3098686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) dado que a condenação foi fundamentada na declaração da vítima corroborada por laudos periciais e prova testemunhal; ademais, as alegações acerca da dosimetria e do regime prisional foram genéricas e desprovidas de fundamentação, impedindo sua análise, e a decisão de inadmissão foi tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO LOURENÇO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Estupro, Valor Probante Da Palavra Da Vítima, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estupro Valor Probante Da Palavra Da Vítima Prova Pericial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIEGO LOURENÇO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 valor probante diferenciado da palavra da vítima em delitos contra a liberdade sexual
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) dado que a condenação foi fundamentada na declaração da vítima corroborada por laudos periciais e prova testemunhal; ademais, as alegações acerca da dosimetria e do regime prisional foram genéricas e desprovidas de fundamentação, impedindo sua análise, e a decisão de inadmissão foi tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.