AREsp 2925019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da suficiência probatória compete à instância ordinária, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu que materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste de alcoolemia e depoimentos colhidos em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP nem motivo para reabertura da discussão probatória.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estupro De Embriaguez Ao Volante, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Estupro De Embriaguez Ao Volante Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por art. 306, §1º, I, do CTB
  3. 3 Admissibilidade do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da suficiência probatória compete à instância ordinária, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu que materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste de alcoolemia e depoimentos colhidos em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP nem motivo para reabertura da discussão probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial