AREsp 1961685 - DECISAO

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Não há bis in idem na incidência conjunta da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal e da majorante do art. 226, II do Código Penal quando a primeira foi reconhecida pela prevalência de relações domésticas e de coabitação e a segunda pela condição de padrasto da vítima; por isso restabeleceu-se a agravante e redimensionou-se a pena para 23 anos e 4 meses de reclusão, com obrigação de reparação de danos de R$ 500,00.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: J C de S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica Art. 61, II, F, Majorante Art. 226, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos
Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Dosimetria Da Pena Agravante Genérica Art. 61, Ii, F Majorante Art. 226, II Bis in Idem Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

J C de S

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da agravante do art. 61, II, f, do CP com a causa de aumento do art. 226, II, do CP
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre agravante genérica e majorante específica
  3. 3 Redimensionamento da pena e aplicação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há bis in idem na incidência conjunta da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal e da majorante do art. 226, II do Código Penal quando a primeira foi reconhecida pela prevalência de relações domésticas e de coabitação e a segunda pela condição de padrasto da vítima; por isso restabeleceu-se a agravante e redimensionou-se a pena para 23 anos e 4 meses de reclusão, com obrigação de reparação de danos de R$ 500,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou, em parte, o acórdão da Apelação Criminal n. 0714539-12.2020.8.07.0016 no ponto que afastou a agravante do art. 61, II, "f" do CP.
  • Redimensionou a pena imposta ao recorrido (J C de S) para 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.