HC 697684 - DECISAO

HC 697684 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque (i) não é cabível substituir ou antecipar o exame de recurso próprio pendente, sob pena de supressão de instância; e (ii) a jurisprudência do STJ pacificou que o art. 215-A do Código Penal é inaplicável às hipóteses em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal é praticado contra menor de 14 anos, por força da presunção absoluta de violência prevista no art. 217-A, afastando assim a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Importunação Sexual, Desclassificação De Crime, Aplicação De Lei Penal Mais Benigna, Habilitação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estupro De Vulnerável Importunação Sexual Desclassificação De Crime Aplicação De Lei Penal Mais Benigna Habilitação Do Habeas Corpus

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Parties

ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 possibilidade de desclassificação de art. 217-A para art. 215-A do CP em casos com vítima menor de 14 anos
  3. 3 competência para aplicação de lei penal mais benigna após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque (i) não é cabível substituir ou antecipar o exame de recurso próprio pendente, sob pena de supressão de instância; e (ii) a jurisprudência do STJ pacificou que o art. 215-A do Código Penal é inaplicável às hipóteses em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal é praticado contra menor de 14 anos, por força da presunção absoluta de violência prevista no art. 217-A, afastando assim a desclassificação pretendida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.