HC 697684 - ACORDAO

HC 697684 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ estabelece que atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra pessoa menor de 14 anos configuram o crime previsto no art. 217-A do Código Penal em razão da presunção absoluta de violência, impedindo a desclassificação para o art. 215-A; ademais, a aplicação de lei penal mais benigna quando a sentença já transitou em julgado compete ao juízo das execuções, de modo que não assiste ao agravante o pedido de reclassificação formulado no habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Importunação Sexual, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação De Crime, Presunção Absoluta De Violência, Aplicação De Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estupro De Vulnerável Importunação Sexual Novatio Legis in Mellius Desclassificação De Crime Presunção Absoluta De Violência +1 more

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Parties

ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual quando a vítima é menor de 14 anos
  2. 2 Aplicação de novatio legis in mellius e competência do juízo da execução
  3. 3 Presunção absoluta de violência em crimes praticados contra menores de 14 anos

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra pessoa menor de 14 anos configuram o crime previsto no art. 217-A do Código Penal em razão da presunção absoluta de violência, impedindo a desclassificação para o art. 215-A; ademais, a aplicação de lei penal mais benigna quando a sentença já transitou em julgado compete ao juízo das execuções, de modo que não assiste ao agravante o pedido de reclassificação formulado no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental