REsp 2119612 - DECISAO

REsp 2119612 - DECISAO

Diante da prova fático-probatória de que os estupros de vulnerável ocorreram de forma reiterada ao longo de cerca de dois anos, e à luz do entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1202 e jurisprudência do STJ, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 71, caput, do CP, por ser razoável concluir que houve sete ou mais repetições, o que justificou o redimensionamento da pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Art. 217 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Art. 217 a Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) prevista no art. 71, caput, do CP em crime de estupro de vulnerável sem delimitação precisa do número de atos sexuais
  2. 2 Adequação da fração de majoração da pena por continuidade delitiva quando não há pormenorização das datas e número exato de infrações nos autos de origem

Ratio Decidendi

Diante da prova fático-probatória de que os estupros de vulnerável ocorreram de forma reiterada ao longo de cerca de dois anos, e à luz do entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1202 e jurisprudência do STJ, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 71, caput, do CP, por ser razoável concluir que houve sete ou mais repetições, o que justificou o redimensionamento da pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 para a causa de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão