HC 952107 - DECISAO

HC 952107 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter o regime fechado, com base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso (vítima de 13 anos, relação de guarda e confiança, aproveitamento da proximidade).

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estupro De Vulnerável Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SABINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado após redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter o regime fechado, com base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso (vítima de 13 anos, relação de guarda e confiança, aproveitamento da proximidade).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.