HC 842968 - ACORDAO

HC 842968 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a elevação da pena-base decorreu de valoração concreta e motivada da culpabilidade e das circunstâncias do crime (continuidade delitiva, efeitos sobre a vítima e família), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revisão.

Parties
Paciente: Edivaldo José Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Edivaldo José Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a elevação da pena-base decorreu de valoração concreta e motivada da culpabilidade e das circunstâncias do crime (continuidade delitiva, efeitos sobre a vítima e família), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revisão.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Acórdão por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.