AREsp 2387243 - ACORDAO

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As razões recursais são deficientes e dissociadas dos dispositivos legais apontados, não demonstrando como o acórdão recorrido teria violado as normas invocadas; ademais, o art. 61 da LCP foi revogado pela Lei n. 13.718/2018 e o art. 386 indicado não existe no Código Penal, o que justifica a incidência da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso, não sendo cabível reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Agravante: THEODORO GARIJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Desclassificação Para Importunação Sexual, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Estupro De Vulnerável Desclassificação Para Importunação Sexual Incidência Da Súmula 284 Do STF Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

THEODORO GARIJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por indicação de dispositivos dissociados da tese recursal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual à luz da Lei n. 13.718/2018
  3. 3 revogação do art. 61 da LCP pela Lei n. 13.718/2018

Ratio Decidendi

As razões recursais são deficientes e dissociadas dos dispositivos legais apontados, não demonstrando como o acórdão recorrido teria violado as normas invocadas; ademais, o art. 61 da LCP foi revogado pela Lei n. 13.718/2018 e o art. 386 indicado não existe no Código Penal, o que justifica a incidência da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso, não sendo cabível reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental