HC 966237 - ACORDAO

HC 966237 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o pleito de absolvição por crime de estupro de vulnerável exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e a matéria encontra-se preclusa em razão do julgamento definitivo pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PORFÍRIO DA SILVA; Agravante: JUDIVAN PORFÍRIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Preclusão, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Preclusão Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PORFÍRIO DA SILVA

Agravante

JUDIVAN PORFÍRIO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de pedido de absolvição em habeas corpus por demandar exame aprofundado de provas
  2. 2 Preclusão da matéria em razão do julgamento definitivo pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Prejudicialidade do writ diante da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o pleito de absolvição por crime de estupro de vulnerável exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e a matéria encontra-se preclusa em razão do julgamento definitivo pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 136/139 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.