AREsp 2869701 - DECISAO

AREsp 2869701 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais demandavam reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos probatórios além do encontro da res furtiva, de modo que não se verifica violação de dispositivo a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: ADALTO JOSE SIQUEIRA; Agravante: CELIO MOREIRA LICIO; Contrarrazões (parte Que Se Manifestou Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Desprovimento): Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 182 STJ (aplicação Por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Condenação Com Base Em Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 182 STJ (aplicação Por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Prova Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ADALTO JOSE SIQUEIRA

Agravante

CELIO MOREIRA LICIO

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Contrarrazões (parte Que Se Manifestou Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Desprovimento)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível a condenação com base, exclusivamente, no encontro da res furtiva na casa dos réus?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais demandavam reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos probatórios além do encontro da res furtiva, de modo que não se verifica violação de dispositivo a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão de inadmissibilidade proferida na origem.
  • Publique-se.