AREsp 2869701 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VITOR DE LIMA; Contrarrazões: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Pleito De Absolvição, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável Pleito De Absolvição Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

SEBASTIÃO VITOR DE LIMA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 155, 157, 240 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de prequestionamento específico

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.