AREsp 2787365 - DECISAO

AREsp 2787365 - DECISAO

O agravo não conheceu por não enfrentar adequadamente as razões que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não demonstrando que a questão poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas (Súmula 7), e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAIQUE CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Busca Pessoal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Estupro De Vulnerável Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MAIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não enfrentar adequadamente as razões que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não demonstrando que a questão poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas (Súmula 7), e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.