AREsp 2751696 - DECISAO

AREsp 2751696 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a tese da defesa implica combinação vedada de leis; deve ser examinada qual norma, em sua integralidade, é mais favorável ao réu, e o Tribunal de origem corretamente adotou a lei anterior ao concluir que a aplicação integral da Lei n. 12.015/09 seria mais gravosa no caso concreto (novatio legis in pejus), sendo vedada a retroatividade da norma mais gravosa.

Parties
Agravante: VALTER GOMES MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes

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Parties

VALTER GOMES MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009
  2. 2 Reconhecimento de crime único entre estupro e atentado violento ao pudor
  3. 3 Vedação à combinação de leis penais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a tese da defesa implica combinação vedada de leis; deve ser examinada qual norma, em sua integralidade, é mais favorável ao réu, e o Tribunal de origem corretamente adotou a lei anterior ao concluir que a aplicação integral da Lei n. 12.015/09 seria mais gravosa no caso concreto (novatio legis in pejus), sendo vedada a retroatividade da norma mais gravosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.