AREsp 2989462 - DECISAO

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Condenação lastreada exclusivamente em depoimento extrajudicial da vítima e em testemunho indireto, sem prova direta submetida ao contraditório e à ampla defesa, é insuficiente segundo o entendimento deste STJ e autoriza, por insuficiência de provas, a concessão de habeas corpus para absolver a ré nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: ROSANGELA DO SOCORRO LAURINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; absolvição da ré nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Testemunho Indireto (hearsay), Prova Colhida Em Sede Inquisitorial, Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Insuficiência De Prova), Art. 155 Do CPP (proibição De Condenação Baseada Apenas Em Elementos Informativos Do Inquérito), Colheita Antecipada Da Prova / Lei 13.431/2017, Teoria Da Perda Da Chance Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Testemunho Indireto (hearsay) Prova Colhida Em Sede Inquisitorial Art. 386, Vii, CPP (absolvição Por Insuficiência De Prova) Art. 155 Do CPP (proibição De Condenação Baseada Apenas Em Elementos Informativos Do Inquérito) +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DO SOCORRO LAURINDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode subsistir quando baseada exclusivamente em depoimento extrajudicial da vítima e em testemunho indireto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP e da exceção prevista naquele dispositivo
  3. 3 Fundamentação para absolvição com base no art. 386, VII, do CPP diante da insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Condenação lastreada exclusivamente em depoimento extrajudicial da vítima e em testemunho indireto, sem prova direta submetida ao contraditório e à ampla defesa, é insuficiente segundo o entendimento deste STJ e autoriza, por insuficiência de provas, a concessão de habeas corpus para absolver a ré nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; absolvição da ré nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, a fim de absolver a ré, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Fica prejudicado o agravo regimental.